 Código Comercial
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Lei nº 556, 25.6.1850 |
Código Civil |
Lei nº 10.406, 10.1.2002 |
Código de Águas |
Dec nº 24.643, 10.7.1934 |
Código de Defesa do Consumidor |
Lei nº 8.078, 11.09.1990 |
Código Penal |
Del nº 2.848, 7.12.1940 |
Código de Processo Penal |
Del nº 3.689, 3.10.1941 |
Código Brasileiro de Telecomunicações |
Lei nº 4.117, 27.8.1962 |
Código Florestal |
Lei nº 4.771, 15.9.1965 |
Código Eleitoral |
Lei nº 4.737, 15.7.1965 |
Código Sanitário do Distrito Federal |
Lei nº 5.027, 14.6.1966 |
Código Tributário Nacional |
Lei nº 5.172, 25.10.1966 |
Código Tributário Nacional Interpretado
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CTN completo |
Código de Processo Penal Militar |
Del 1.002, de 21.10.1969 |
Código Penal Militar |
Del 1.001, de 21.10.1969 |
Código de Mineração - Código de Minas |
Del nº 227, 28.2.1967 |
Código de Caça - Proteção a Fauna |
Lei nº 5.197, 3.1.1967 |
Código de Processo Civil |
Lei nº 5.869, 11.1.1973 |
Código Brasileiro de Aeronáutica |
Lei nº 7.565, 19.12.1986 |
(Código de Menores) - Estatuto da Criança e do
Adolescente |
Lei nº 8.069, 13.7.1990 |
Código de Proteção e Defesa do Consumidor |
Lei nº 8.078, 11.9.1990 |
Código de Propriedade Industrial |
Lei nº 9.279, 14.5.1996 |
Código de Trânsito Brasileiro |
Lei nº 9.503, 23.9.1997 |
Código de Conduta da Alta Administração Federal |
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Código de Conduta |
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Portaria nº 34, 8.11.2001 |
Exposição de Motivos nº 360,
de
14.9.2000, aprovada em
18.9.2001 |
Exposição de Motivos nº 37, de
18.8.2000, aprovada em
21.8.2000 |
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Resolução nº 9, de 25.7. 2001 |
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Resolução nº 8, de 25.7. 2001 |
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Resolução nº 7, de 25.7. 2001 |
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Resolução nº 6, de 25.7. 2001 |
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Resolução nº 5, de 7.6. 2001 |
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Resolução nº 4, de 7.6. 2001 |
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Resolução nº 3, de 23.11.2000 |
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Resolução nº 2, de 24.10.2000 |
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Resolução nº 1, de 13.9.2000 |
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Decreto nº 4.610, de 2003 |
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Decreto nº 4.405, de 2002 |
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Decreto nº 4.334, de 2002 |
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Decreto nº 4.187, de 2002 |
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Decreto nº 4.081, de 2002 |
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Decreto nº 3.935, de 2001 |
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Decreto nº 1.171, de 1994 |
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Decreto de 18.5.2001 |
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Decreto de 30.8.2000 |
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Decreto de 26.5.1999 |
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Consolidação das Leis do Trabalho - CLT |
Del nº 5.452, de 1º.5.43 |