Ao julgar o pedido de habeas corpus nº 148.765 de São Paulo, a Ministra relatora Maria Thereza de Assis Moura afirmou que o princípio da insignificância não se aplica aos crimes de improbidade.

O Estado não pode compactuar com qualquer forma de crueldade, inclusive, contra animais.

Dando efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana, erigiu a Lei Complementar Federal nº 132, de 07 de Outubro de 2009, a Defensoria Pública como instrumento de promoção dos direitos humanos.

O acolhimento institucional tem natureza de processo de conhecimento, contencioso, em situação provisória e excepcional, considerando a suspeita de violação pelos pais ou guardiões.

Dúvida não há de que o delito de estupro é sempre crime hediondo, ficando seu autor sujeito às novas penas e aos rigores previstos na lei que assim o capitulou.

A opinião pública, que confia tanto na eficácia das leis penais, fica muito frustrada (e atônica) quando o réu, por questões técnico-jurídicas, fica impune.